Um pouco da Lei Complementar nº 347/04 de Uberlândia-MG (2)

Para o MEC, por educar e cuidar serem faces da mesma moeda e atuarmos diretamente e em salas de atividades com as crianças, somos integrantes da carreira do magistério. Para a Prefeitura Municipal de Uberlândia (PMU) somos Educadoras/es Infantis, integrantes da carreira de assistente administrativo e, portanto, sem os direitos relativos ao magistério. Vejamos a seguir, de acordo com a LC 347/04, a diferenciação que a prefeitura opera:

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ANEXO VIII – QUADRO SUPLEMENTAR 

CARREIRA – MAGISTÉRIO 

1. Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA A QUARTA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL 

2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade, área de estudo ou disciplina com alunos de educação infantil e de primeira a quarta série do ensino fundamental, nas escolas públicas do Município, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida comunitária da escola. 

3. Atribuições Típicas: 

- Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento e pesquisa educacional; 

- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino; 

- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado; 

- Ministra aulas na educação infantil e até a quarta série do ensino fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades; 

- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira, promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria; 

- Organiza e elabora atividades educativas, levando as crianças a se exprimirem através de desenhos, pintura, conversação, canto ou por outros meios, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver física, mental, emotiva e socialmente os educandos, em idade pré-escolar; 

- Ensina às crianças hábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância entre outros atributos morais e sociais, empregando recursos áudio-visuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação; 

- Elabora e aplica testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados; 

- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas à solução dos problemas e tomada de iniciativas; e 

- Desenvolver atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva, formação permanente, colaboração com a administração da unidade, participando de reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao Projeto Político Pedagógico da unidade. 

4. Requisitos para Provimento: 

- Curso Magistério de nível médio.

5. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional 

- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento profissional; 

- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.

6. Recrutamento: 

Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 

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ANEXO VIII – QUADRO PERMANENTE PESSOAL ADMINISTRATIVO 

CARREIRA – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 

1.Cargo: EDUCADOR INFANTIL – AUXILIAR DE CRECHE 

2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a cuidar, orientar e executar atividades lúdicopedagógicas e lúdico-educativas para crianças, auxiliando no planejamento, orientação, e desenvolvimento do processo de ensino, juntamente com os demais profissionais do sistema educacional, conforme projeto político pedagógico da Unidade. 

3. Atribuições Típicas: 

- Desenvolver e executar atividades lúdico-pedagógicas, orientando e avaliando os resultados de sua aplicação; 

- Desenvolver, sob orientação do profissional da área de educação, atividades lúdicoeducativas, oferecendo materiais que incentivem a criatividade, a habilidade, entre outros, para possibilitar o desenvolvimento intelectual, psicomotor e social da criança; 

- Acompanhar, orientar e estimular as crianças em sua higiene pessoal, observando as alterações em termos de saúde e nutrição;

- Ensinar às crianças hábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância entre outros atributos morais e sociais; 

- Auxiliar na solução de problemas individuais dos alunos, encaminhando ao especialista os casos em que seja necessária assistência especial; 

- Organizar, conservar e cuidar da higienização do material lúdico-pedagógico, equipamentos e quaisquer outros materiais utilizados pelas crianças; 

- Preencher o formulário de freqüência das crianças; 

- Estimular, preparar e acompanhar o repouso das crianças; 

- Auxiliar nas atividades de promoção da integração escola-família-comunidade, através de reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; 

- Socorrer a criança em casos de pequenos acidentes e de emergência, tomando as providências necessárias, segundo orientação recebida do profissional da área, levando-a ou encaminhando-a ao posto de saúde ou médico mais próximo, informando os pais ou responsáveis; 

- Organizar todo material referente às atividades com as crianças, assim como roupas, toalhas, produtos de higiene pessoal e calçados de uso das crianças; 

- Executar atividades de higienização das crianças, como banho, troca de fraldas, escovação de dentes, limpeza das mãos, entre outras; 

- Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; 

- Auxiliar na organização e promoção de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural e vocacional ou recreativo, conscientizando os educandos e orientando, para incentivar o espírito de liderança dos alunos e concorrer para a sociabilização e formação integral dos mesmos; 

- Executar outras atribuições afins 

4. Requisitos para Provimento: 

- Instrução – Ensino Médio Completo 

5. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: 

- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento profissional; 

- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.

6. Recrutamento: 

Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. 

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Fonte: http://www.leismunicipais.com.br/legislacao-de-uberlandia/258260/lei-complementar-347-2004-uberlandia-mg.html (ver anexos)