Algumas diretrizes, objetivos, metas e recomendações da PNEI

Diretrizes da Política Nacional de Educação Infantil

- A educação e o cuidado das crianças de 0 a 6 anos são de responsabilidade do setor educacional.

- A Educação Infantil deve pautar-se pela indissociabilidade entre o cuidado e a educação.

- As instituições de Educação Infantil devem elaborar, implementar e avaliar suas propostas pedagógicas a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil e com a participação das professoras e dos professores.

- A formação inicial e a continuada das professoras e professores de Educação Infantil são direitos e devem ser asseguradas a todos pelos sistemas de ensino com a inclusão nos planos de cargos e salários do magistério.

(páginas 17/18)

Objetivos

- Integrar efetivamente as instituições de Educação Infantil aos sistemas de ensino por meio de autorização e credenciamento destas pelos Conselhos Municipais ou Estaduais de Educação. (página 19)

- Assegurar a valorização das professoras e professores de Educação Infantil, promovendo sua participação em Programas de Formação Inicial para professores em exercício, garantindo, nas redes públicas, a inclusão nos planos de cargos e salários do magistério.

- Garantir a valorização das professoras e professores da Educação Infantil por meio de formação inicial e continuada e sua inclusão nos planos de carreira do magistério.

- Garantir a inclusão dos professores de Educação Infantil nos planos de cargos e salários do magistério.

- Assegurar que estados e municípios elaborem e/ou adeqüem seus planos de educação em consonância com a legislação vigente.

(páginas 19/20)

Metas

- Admitir somente novos profissionais na Educação Infantil que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade Normal.

- Formar em nível médio, modalidade Normal, todos os professores em exercício na Educação Infantil que não possuam a formação mínima exigida por lei.

- Extinguir progressivamente os cargos de monitor, atendente, auxiliar, entre outros, mesmo que ocupados por profissionais concursados em outras secretarias ou na secretaria de Educação e que exercem funções docentes.

(página 21)

Estratégias

- Orientar os sistemas de ensino, em conformidade com a legislação vigente, na perspectiva do fortalecimento institucional da Educação Infantil.

- Divulgar e discutir a LDB, o PNE, as DCNEI, bem como pareceres e resoluções do CNE que dizem respeito à área.

- Apoiar tecnicamente os estados, os municípios e o Distrito Federal para que promovam a formação inicial dos professores em exercício na Educação Infantil que não possuem a formação mínima exigida por lei.

- Implementar o programa de formação inicial para professores em exercício na Educação Infantil (Proinfantil), incentivando a participação dos estados, dos municípios e dos docentes.

- Apoiar técnica e financeiramente as secretarias estaduais e municipais de Educação na promoção de programas de formação continuada.

- Valorizar e apoiar a formação dos professores em cursos de nível superior com habilitação em Educação Infantil.

(páginas 24, 25 e 26)

Recomendações

- que estados e municípios elaborem ou adeqüem seus planos de educação em consonância com a Política Nacional de Educação Infantil;

(página 27)

FONTE: Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à Educação (2006)
( http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Educinf/eduinfpolit2006.pdf )